Leis Gerais
Município de Santo Antonio do Retiro-MG
LEIS - 2024
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LEIS MUNICIPAIS
Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Retiro
Art. 94 – Compete privativamente ao Prefeito:
VII – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
LEIS ORDINARIAS APROVADAS NO ANO DE 2024
LEIS COMPLEMENTARES APROVADAS NO ANO DE 2024
LEIS COMPLEMENTARES APROVADAS NO ANO DE 2017
