O que é o PROCON Municipal?

É um órgão da Prefeitura, vinculado ao Procon-MG, que protege seus direitos como consumidor, seguindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). • ABERTURA DE RECLAMAÇÕES • REGISTRO DE DENÚNCIAS • ORIENTAÇÃO AO CONSUMIDOR • ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS • FISCALIZAÇÃO ⚖️ Teve algum problema ou tem dúvidas? Procure o Procon! 🕘 Horário de Atendimento: 📅 segunda a sexta-feira: 08h às 12h 📍 Endereço: Em cima do Mercado Municipal, ao lado da EMATER.

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