Ouvidoria Municipal

Santo Antonio do Retiro-MG

Lei de Acesso à Informação (LAI)

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, aplicável à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Em cumprimento à legislação vigente, o Município de Santo Antônio do Retiro/MG disponibiliza informações de interesse coletivo e geral por meio de seu Portal da Transparência, assegurando a publicidade e a transparência dos atos da Administração Pública.

Portal da Transparência do Município:
https://pmsantoantoniodoretiro.cidadesmg.com.br/portaltransparencia/

O acesso às informações é garantido a qualquer pessoa, independentemente de justificativa, observados os limites legais de sigilo e a proteção de dados pessoais.

Para consulta da legislação e demais informações sobre transparência, acesse:

Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
Decreto Estadual nº 45.969/2012 – Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo de Minas Gerais:
https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/DEC/45969/2012/?cons=1
Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais:
http://www.transparencia.mg.gov.br

A PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DO RETIRO CRIOU UM CANAL OFICIAL PARA SUGESTÕES E RECLAMAÇÕES PARA OUVIR A POPULAÇÃO,

A ouvidoria é um canal de atendimento que serve para resolver problemas mais complexos e conflitos que afetam vários clientes. É um canal de segunda instância, que deve ser acionado quando o atendimento telefônico não resolve o problema

Transferência Especial (Federal)

Extrato completo das Transferências Federais estão disponíveis no Portal do Transferegov.br

O QUE É O PORTAL TRANSFEREGOV.BR
O Transferegov.br constitui ferramenta integrada e centralizada, com dados abertos, destinada à informatização e à operacionalização das transferências de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União a órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital, municipal, direta ou indireta, consórcios públicos e entidades privadas sem fins lucrativos.