Leis Orçamentarias
Município de Santo Antonio do Retiro-MG
LEIS ORÇAMENTARIAS 2025
Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Retiro
Art. 94 – Compete privativamente ao Prefeito:
VII – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
LEIS ORÇAMENTARIAS 2024
Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Retiro
Art. 94 – Compete privativamente ao Prefeito:
VII – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
LEIS ORÇAMENTARIAS 2023
Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Retiro
Art. 94 – Compete privativamente ao Prefeito:
VII – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
LEIS ORÇAMENTARIAS 2022
Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Retiro
Art. 94 – Compete privativamente ao Prefeito:
VII – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
LEIS ORÇAMENTARIAS 2021
Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Retiro
Art. 94 – Compete privativamente ao Prefeito:
VII – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;