Leis Orçamentarias

Município de Santo Antonio do Retiro-MG

LEIS ORÇAMENTARIAS 2025

Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Retiro

Art. 94 – Compete privativamente ao Prefeito:

VII – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

LEIS ORÇAMENTARIAS 2024

Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Retiro

Art. 94 – Compete privativamente ao Prefeito:

VII – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

LEIS ORÇAMENTARIAS 2023

Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Retiro

Art. 94 – Compete privativamente ao Prefeito:

VII – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

LEIS ORÇAMENTARIAS 2022

Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Retiro

Art. 94 – Compete privativamente ao Prefeito:

VII – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

LEIS ORÇAMENTARIAS 2021

Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Retiro

Art. 94 – Compete privativamente ao Prefeito:

VII – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
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