A Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) são leis que promovem a transparência e a proteção de dados pessoais.
Lei de Acesso à Informação (LAI)

    A Lei nº 12.527/2011 estabelece que o acesso à informação é a regra e o sigilo é a exceção.

A LAI prevê que os órgãos públicos devem divulgar informações de interesse coletivo de forma espontânea e proativa.
A LAI considera a transparência uma ferramenta para melhorar a gestão pública e a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos.

Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

    A Lei nº 13.709/2018 protege os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.

A LGPD estabelece princípios como a transparência e o livre acesso, que garantem que os titulares de dados tenham acesso facilitado e gratuito às informações sobre o tratamento de seus dados.
A LGPD é uma ferramenta para proteger a privacidade e garantir que os dados sejam usados de forma justa e transparente.