Lei Orçamentaria Anual – LOA, o que é?

É o orçamento anual propriamente dito. Todos os gastos do governo para o próximo ano são previstos em detalhe na LOA. Você encontrará na LOA a estimativa da receita e a fixação das despesas do governo. É dividida por temas, como saúde, educação e transporte. Prevê também quanto o governo deve arrecadar para que os gastos programados possam de fato ser executados. Essa arrecadação se dá por meio dos tributos (impostos, taxas e contribuições). Esta consulta pública ficará disponível para sugestões no período de 20/07/2023 à 04/08/2023, confOrme DECRETO N° 27/2023 publicado em 20 de julho de 2023

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