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Acesso a Informação | Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Retiro MG
Notícias - 22/01/2017 - Por Comunicação

Acesso a Informação

Acesso a Informação


Sic - Acesso a Informação


Serviço ao Cidadão
Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todo cidadão o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

Prazos
São estabelecidos prazos para que sejam repassadas as informações ao solicitante. A resposta deve ser dada imediatamente, se estiver disponível, ou em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias.


Para formular seu pedido pessoalmente
Antes de fazer sua solicitação, verifique se a informação de seu interesse está disponível no Portal da Prefeitura Municipal. Com o formulário preenchido, e seu documento de identificação dirija-se ao Setor de Protocolo.



Endereço: Rua Jacob Fernandes, 83 39538000 Santo Antônio do Retiro MG
Telefone Contato: (38) 3824-8110
Responsável: Comunicação 



– Para encaminhar de forma eletrônica
Envie um e-mail para: comunicacao@ninheira.mg.gov.br, anexando o formulário abaixo preenchido e cópia escaneada de seu documento de identificação: carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira profissional, ou um documento público que permita sua identificação.


Formulário de Solicitação de Informação - (estão disponíveis em formato DOC (Microsoft Word) e em formato aberto ODT (OpenDocument.org) e podem ser baixados ao clicar na extensão desejada.
Pedido de acesso à informação – Pessoa Natural DOC | ODT
Pedido de acesso à informação – Pessoa Jurídica DOC | ODT

NÃO SÃO PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
Desabafos , reclamações , elogios (Este tipo de informação deve ser feito para a Ouvidoria da Prefeitura)
Consultas sobre a aplicação de Legislação(Devem ser encaminhadas ao Setor adequado)

Perguntas Frequentes



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