Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Retiro

Art. 142 – Os atos administrativos de competência do Prefeito serão expedidos obedecendo às seguintes normas: 

II – Portaria nos seguintes casos:

provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais criação de comissão e designação de seus membros;

lotação e relotação nos quadros de pessoal;

designação de função de confiança ou de cargos em comissão;

abertura de sindicância e processo administrativo, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;

outros casos determinados em Lei ou Decretos.